Este regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias de acordo Art. 95 da Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006, que o institui e nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001, Estatuto da Cidade.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias, doravante denominado CONCIDADE, é órgão colegiado e integrante do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano, previsto no Art. 93 da Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil organizada, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, conforme suas atribuições definidas no Art. 94 desta mesma lei.
A renovação do Conselho se dará a cada 2(dois) anos, de acordo com o art. 3º do Decreto n° 5168 de 19 de Julho de 2007.
A renovação do Conselho se dará a cada 2(dois) anos, de acordo com o art. 3º do Decreto n° 5168 de 19 de Julho de 2007.
COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias – CONCIDADE é composto de 14 (quatorze) membros Titulares e respectivo Suplentes de 7 (sete) segmentos a seguir:
Sugestões e Reclamações
Legislação Federal
Estrutura jurídica que institui o CONCIDADE:
1. Constituição Federal: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Clique aqui
2. Estatuto da Cidade: Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Clique aqui
3. Plano Diretor Urbanístico de Duque de Caxias - Clique aqui
OFÍCIO CIRCULAR | Nº 6/2024 | GM-MCID - Clique aqui
PORTARIA MCID | Nº 175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Clique aqui
CARTILHA DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES 2024 - Clique aqui
CARTAZ 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES 2024 - Clique aqui
Legislação Estadual
DECRETO Nº 48.854, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Clique aqui